Ao subscrever o serviço prestado pela VPM, aceita integralmente os presentes Termos e Condições do Contrato (adiante designado como ?Contrato?) de Freelancer da VPM (adiante designado como ?Freelancer?).
Ao aceitar este Contrato, o Freelancer associado ao presente contrato, concorda que não é empregado nem representante da VPM e que este Contrato ou qualquer outro documento relacionado, não estabelece qualquer vínculo laboral entre o Freelancer e a VPM, nem permite qualquer interpretação nesse sentido.
Com exceção de indicação de regras específicas por parte da VPM para publicações em redes sociais ou outras ferramentas de marketing, o Freelancer concorda em não usar o nome VPM, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros que possam constar no site www.escritóriovpm.pt ou www.vpmviagens.pt.
1) Praticar quaisquer ações que infrinjam esses direitos ou comprometam o nome, reputação da VPM ou de terceiros direta ou indiretamente relacionados com o Site https://escritoriovpm.pt e/ou www.vpmviagens.pt ;
2) Usar quaisquer marcas comerciais ou de serviços semelhantes às marcas comerciais constantes no Site vpmviagens.com e/ou www.vpmviagens.pt ;
3) Promover, vender ou usar bens ou serviços produzidos por terceiros sob os conhecidos nome e reputação da VPM ou em falsa associação com estes.
O Freelancer concorda que será responsável por todas as despesas relativas às formalidades necessárias para estabelecimento de um negócio independente na sua qualidade de Freelancer, bem como as relativas às respetivas operações. Como tal, a VPM não exigiu nem exigirá quaisquer esforços da sua parte em termos de emprego de tempo ou dinheiro como investimento no seu próprio negócio, tais como ações de marketing ou participações em eventos, nem concordou ou concordará em compensá-lo pelo tempo despendido e/ou despesas realizadas por si na operação do seu negócio como Freelancer.
O Freelancer concorda em satisfazer todos os requisitos legais e fiscais e em cumprir com todos os regulamentos, leis e / ou códigos aplicáveis quando desenvolver quaisquer atividades autorizadas ao abrigo do Contrato, incluindo as leis e regulamentos de proteção dos consumidores. Para além disso, o Freelancer concorda em não incorrer em ações que possam comprometer a reputação da VPM ou dos Freelancers ou prejudicar o bom nome associado à VPM.
O Freelancer aceita apresentar comprovativos do cumprimento das obrigações em causa, caso a VPM o solicite a qualquer momento.
O Freelancer aceita que a quebra de qualquer uma das condições previstas neste Contrato, deve ser entendida como quebra deste Contrato.
Em caso de conflito, este Contrato prevalece sobre quaisquer Documentos Incorporados.
Sendo aceite este Contrato, o mesmo constituirá o Acordo Efetivo entre a pessoa identificada neste contrato (Freelancer) e a VPM.
O Freelancer poderá rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou responsabilidade legal, enviando por escrito à VPM o seu pedido de denúncia no prazo de 30 dias de calendário após a aceitação dos Termos e Condições deste Contrato.
Neste caso, a VPM reembolsá-lo-á de 100% de todos os valores que lhe tiverem sido pagos no âmbito da celebração deste Contrato.
O Contrato é celebrado por um prazo indeterminado. Salvo os casos de denúncia pelo Freelancer ou pela VPM, o Contrato será válido após a aceitação dos Termos e Condições pelo Freelancer e o pagamento mensal no valor de 37€ por mês (inclui impostos à taxa legal em vigor).
Por cada pagamento mensal da subscrição do serviço VPM, o presente Contrato é renovado mensalmente.
A VPM pode rejeitar a renovação do pedido de contrato, sempre que se verifiquem violações dos presentes Termos e Condições por parte do Freelancer.
Se a VPM recusar a renovação do Contrato, deverá notificar o Freelancer, pelo menos com 30 dias de antecedência, e reembolsá-lo de quaisquer somas que tenha pago à VPM que estejam relacionadas com essa renovação.
A resolução por parte do Freelancer é livre e produzirá efeitos imediatamente após o respetivo cancelamento do pagamento e comunicação por escrito da sua vontade de cancelar o presente Contrato.
A resolução por parte da VPM deverá ter por fundamento a violação substancial deste Contrato.
A VPM pode alterar os termos deste Contrato, ou de qualquer parte do mesmo, incluindo os Termos dos Documentos Incorporados no site https://escritóriovpm.pt, notificando todos os Freelancers das alterações ocorridas.
Se o Freelancer objetar a quaisquer das alterações acima previstas poderá rescindir o Contrato com efeitos imediatos.
O Freelancer concorda que toda a informação disponibilizada através do Site www.vpmviagens.pt ou qualquer outro meio de divulgação utilizado pela VPM, não será transferida nem divulgada a terceiros, incluindo outros Freelancers, exceto no estrito cumprimento dos Termos e Condições do Contrato.
O Freelancer reconhece e concorda que qualquer violação desta cláusula provocará danos irreparáveis e que poderá ser alvo de ação judicial, designadamente a título preventivo ou cautelar, ou por quaisquer meios lícitos a fim de evitar violações adicionais do Contrato.
Todas as obrigações previstas nesta cláusula permanecem em vigor após a cessação do Contrato durante o período de 5 (cinco) anos.
A violação dos presentes termos implicará o pagamento por parte do Freelancer, de uma indemnização a calcular em proporção dos danos ou prejuízos, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações de confidencialidade que lhe assistia enquanto Freelancer, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal em que incorre no caso de violação desta mesma obrigação, nos termos da Legislação Portuguesa aplicável.
A VPM concede ao Freelancer, e desde que cumpra os Termos e Condições do Contrato, o Freelancer está autorizado a:
Usufruir de descontos com base na comissão do Freelancer, respeitante a um produto ou serviço disponibilizado pela VPM;
Promover produtos e serviços disponibilizados através do Site https://escritoriovpm.pt ou https://vpmviagens.pt a clientes finais;
Ser recompensado por via do pagamento de comissões sempre que ao promover os serviços disponibilizados pela VPM, resultem vendas.
Para receber comissões resultantes das vendas geradas por via da promoção de serviços disponibilizados pela VPM, o Freelancer deve enviar todos os pedidos de pagamento (fatura-recibo, fatura ou ato isolado), impreterivelmente, até ao dia 31 de dezembro correspondente às comissões desse ano, sob pena de perder as referidas comissões.
O Freelancer autoriza a VPM a utilizar o seu nome, a obter fotografias, vídeos e outros conteúdos gravados contendo a imagem do Freelancer, para poder ser utilizado pela VPM para qualquer fim legal, incluindo o respetivo uso na internet (WORLD WIDE WEB), em fotografias, noutros materiais audiovisuais, nos panfletos e anúncios da VPM sem qualquer retribuição ou compensação.
O Freelancer pode cancelar esta autorização mediante o envio de comunicação por escrito para o endereço eletrónico [email protected] .
Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses. Em caso de diferendo que oponha a VPM a um Freelancer, serão competentes os tribunais da Comarca de Lisboa não obstante a existência eventual de vários réus ou a intervenção de terceiros, incluindo no âmbito dos processos cautelares.